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Funções da Câmara Municipal
O princípio de separação das funções impede que um órgão público exerça atribuição do outro. Dessa forma, a Câmara Municipal não governa, assim como o Prefeito não faz Leis.
Localizado em Sobre a Câmara / Função e Definição
2021
Lei Orçamentária Anual do exercício de 2021
Localizado em Leis / Planejamento Orçamentário / LOA
LDO
Lei de diretrizes orçamentárias
Localizado em Leis / Planejamento Orçamentário
LOA
Lei Orçamentária Anual
Localizado em Leis / Planejamento Orçamentário
2022
Lei Orçamentária Anual do exercício de 2022
Localizado em Leis / Planejamento Orçamentário / LOA
Audiência Pública de Saúde e Finanças
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Rodapé do Portal
Conteúdo editável do rodapé do site. (atenção: este objeto não deve ser excluído e nem tornado privado)
Aprovado aumento salarial para conselheiros tutelares
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
VALORIZAÇÃO, servidores da Câmara tem salários reajustados em 2024
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Aprovado PL que trata do reajuste no vencimento base dos profissionais do magistério
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
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