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Instituídas as Comissões Permanentes
LDO
Lei de diretrizes orçamentárias
Localizado em Leis / Planejamento Orçamentário
LDO é aprovada em segunda votação nesta quarta (23)
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
LDO para 2026 é aprovada por unanimidade
A lei define prioridades e regras na elaboração e execução do orçamento do município.
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Window Legislação Municipal
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município.
Localizado em Leis
Lei Orçamentária Anual - 2021
Localizado em Leis / Planejamento Orçamentário / LOA
Lei Orçamentária Anual - 2022
Localizado em Leis / Planejamento Orçamentário / LOA
Lei Orgânica do Município
Localizado em Leis
Lei Orgânica Municipal
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
Localizado em Leis
LOA
Lei Orçamentária Anual
Localizado em Leis / Planejamento Orçamentário
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