LDO para 2026 é aprovada por unanimidade

Norma que dirige e orienta o orçamento do município para o próximo ano. A conhecida LDO foi aprovada por unanimidade e já em segunda votação nesta quarta-feira (13), durante a 3ª Sessão Ordinária deste Período Legislativo.

A LDO uma lei que define as prioridades que devem ser colocadas no planejamento, além das regras para elaborar, organizar e executar o orçamento do município.

Está prevista no artigo 165 da Constituição Federal (CF), e ajusta as ações de governo às possibilidades de caixa do tesouro municipal.

Os parlamentares aprovaram ainda a criação do Conselho Municipal de Cultura, PL também enviado pela prefeitura. O voto eletrônico em painel também pautou a sessão e a Resolução 08/2025, de autoria da Mesa Diretora que atualiza o teor do § 2º do artigo 185, da Resolução 01/2021, também foi aprovada.