PPA e LOA são aprovados nesta quarta (15)

Os vereadores se reuniram nesta quarta (15) e aprovaram 4 Projetos de Lei, enviados pela prefeitura, entre eles, a Plano Plurianual Foi a 12º Sessão Ordinária deste segundo período de 2025.

Por unanimidade, já em segunda votação, foram aprovados os seguintes Projetos de Lei:

PL que institui o Plano Plurianual do município de Vertentes, para o quadriênio 2026/2029 (PPA)

PL que estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício de 2026 (LOA);

PL que dispõe sobre a retenção do imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISS), para empresas que se enquadram no Simples Nacional;

Já o Projeto de Lei Ordinária que adequa a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS), sobre a construção civil, ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal – STF, foi aprovada por maioria simples.