Plano Municipal de Resíduos Sólidos: vereadores aprovam PL em duas votações

Foi realizada nesta quarta-feira (27), a 17ª sessão ordinária no plenário da câmara deste primeiro período de 2026. Por unanimidade e em segunda votação, foi aprovado o Projeto de Lei que aprova o Plano Municipal de Resíduos Sólidos, enviado pela prefeitura.

Já sobre o Requerimento 03/2026, de autoria da bancada de oposição, foi feita a leitura do Parecer da comissão de Justiça e Redação, responsável pela análise do documento.

De acordo com o parecer, nos termos do art.75 do Regimento Interno da Câmara, a comissão recebeu o requerimento no formato de Representação Administrativa, por não se tratar da hipótese de processo disciplinar administrativo ou de crime de responsabilidade de vereador.

“Os membros da comissão permanente analisaram o caso à luz do artigo 38, inciso III, da CF/1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e opinaram pela expedição de oficio ao chefe do Poder Executivo Municipal, no sentido de aplicar as providencias legais que entender cabíveis”, explicou o assessor jurídico da câmara, Emanoel Germano.

Ainda na sessão, os vereadores Dida de Elda (PSD), José Marcone (PSB), Nem Cavalcanti (PSB), Kleiton Vieira (PSD) e Natália Miranda (PSB), usaram a tribuna do plenário.